Entenda a tabela de honorários da OAB e sua importância para advogados

A expressão costuma ser usada para designar um documento da Ordem dos Advogados do Brasil que apresenta valores mínimos, percentuais ou unidades de referência para diferentes trabalhos. Consulta, elaboração de parecer, acompanhamento processual, audiência, diligência e atuação em áreas específicas podem aparecer em categorias distintas. A leitura correta depende do serviço efetivamente contratado, e não apenas do nome geral da causa.

A OAB de Santa Catarina define sua tabela de honorários advocatícios como instrumento orientador para a fixação de valores mínimos dos serviços prestados no estado. Essa formulação ajuda a afastar uma confusão frequente: a tabela não é um cardápio fechado que obriga todos os contratos a terem a mesma cobrança. Ela funciona como piso ético e referência de remuneração, preservando a análise profissional.

Também não existe uma única tabela nacional capaz de substituir as publicações estaduais. A OAB de Santa Catarina mantém versões de anos diferentes e uma resolução específica para atividades de mediação e arbitragem, enquanto outras seccionais publicam documentos próprios. O advogado deve verificar qual seccional é competente, qual edição está vigente e se há uma resolução temática aplicável.

Na prática, a tabela serve para responder uma pergunta inicial: qual é o patamar profissionalmente defensável para esta atividade? A resposta final exige examinar escopo, urgência, quantidade de atos, deslocamentos, risco, especialização e expectativa de trabalho. A Honor Digital entende que essa clareza também fortalece a comunicação do escritório, porque valor percebido e preço precisam estar alinhados, sem transformar conteúdo jurídico em promessa de resultado.

Para o advogado, a referência reduz a improvisação. Sem um parâmetro, é fácil calcular apenas o tempo visível da tarefa e ignorar estudo, estratégia, responsabilidade técnica, gestão do risco e disponibilidade exigida. Uma petição pode ocupar poucas horas de redação e ainda depender de pesquisa, conferência documental, reuniões, protocolo, acompanhamento e decisões posteriores.

A tabela também funciona como instrumento de proteção coletiva. Quando profissionais aceitam valores incompatíveis com a complexidade do serviço, o mercado pode passar a enxergar a advocacia como uma commodity. O piso recomendado ajuda a preservar a sustentabilidade do escritório e desestimula a competição baseada exclusivamente em desconto. Esse cuidado é especialmente relevante para quem está estruturando a carreira e ainda não consolidou processos internos.

Para o cliente, a tabela traz previsibilidade e transparência. Ela permite entender que a remuneração não corresponde apenas ao resultado final ou ao número de páginas produzidas. O contrato pode mostrar quais entregas estão incluídas, quais atos dependem de contratação adicional, como serão tratadas despesas e quando cada parcela vence. Assim, a conversa deixa de ser uma disputa abstrata sobre preço.

A importância prática aumenta quando o escritório transforma a referência em política interna. É possível criar critérios para consultas, demandas urgentes, reuniões, pareceres, audiências, diligências e acompanhamento contínuo. O objetivo não é robotizar a precificação, mas garantir coerência entre profissionais, áreas e perfis de atendimento.

Os valores publicados também ajudam na análise de posicionamento. Um escritório que comunica especialização, método e autoridade precisa sustentar essa percepção na proposta comercial. Isso não significa anunciar preço de forma inadequada ou prometer êxito. Significa apresentar com clareza o problema jurídico atendido, o escopo da atuação e o que o cliente está contratando.

A própria atualização das tabelas mostra por que a consulta não deve ser deixada para depois. A OAB de Santa Catarina disponibiliza uma Tabela de Honorários de dois mil e vinte e seis, publicada em três de julho de dois mil e vinte e seis, além de registros de edições anteriores. Na Bahia, a OAB publicou uma tabela de outubro de dois mil e vinte e seis com URH de R$ 275,49, enquanto a edição de janeiro do mesmo ano indicava URH de R$ 267,19 e consulta de R$ 534,38. A diferença evidencia que copiar um valor antigo pode distorcer a proposta atual.

No Mato Grosso do Sul, a OAB publicou a Resolução OAB/MS nº 16/2026, aprovada em dezessete de setembro de dois mil e vinte e seis. Esse exemplo reforça que a data e o ato normativo importam tanto quanto o número exibido na tabela. Antes de enviar uma proposta, o escritório deve registrar qual documento consultou e preservar a versão utilizada como referência.

A tabela é definida no âmbito do Conselho Seccional da OAB, que estabelece referências mínimas e proporções para os serviços advocatícios. O Estatuto da Advocacia determina essa competência e assegura aos inscritos o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

O processo pode envolver estudos técnicos, participação de comissões, consulta à classe, atualização econômica e aprovação pelo órgão competente. O resultado costuma ser uma tabela organizada por áreas e atividades, acompanhada de resoluções ou atos que esclarecem sua vigência e aplicação. Por isso, não basta encontrar uma imagem compartilhada em rede social: é necessário localizar a publicação oficial da seccional.

Cada estado pode adotar uma estrutura diferente. Algumas tabelas apresentam valores em reais; outras utilizam unidade de referência, como a URH, que precisa ser convertida pelo valor vigente. Também podem existir percentuais sobre proveito econômico, valores por ato, hora técnica, diária ou critérios específicos para determinadas áreas.

A atualização não significa que o profissional possa ignorar a realidade do serviço. A tabela oferece o mínimo ou a proporção indicada, mas a proposta deve refletir a complexidade da demanda e a extensão da responsabilidade assumida. Se o escopo mudar, o contrato ou o aditivo precisa acompanhar a mudança.

Uma forma segura de trabalhar é guardar a página oficial, a resolução correspondente e a data de consulta. Em seguida, o advogado identifica a atividade, verifica se há regra especial, calcula a referência aplicável e explica ao cliente o que está incluído. Essa rotina transforma uma consulta pontual em governança de honorários.

Honorários contratuais

também chamados convencionais, são combinados livremente entre advogado e cliente, de preferência em contrato escrito e assinado por ambos. A liberdade de pactuação não elimina a observância da tabela da seccional, dos deveres éticos e da necessidade de clareza sobre o serviço contratado.

O contrato deve delimitar a atuação. É importante informar se a contratação cobre consulta, análise documental, elaboração de peça, reuniões, audiências, recursos, cumprimento de sentença, sustentação oral ou medidas incidentais. Quando uma etapa não estiver incluída, essa exclusão também deve ser compreensível. A ambiguidade costuma produzir mais conflito do que o valor em si.

A forma de remuneração pode combinar parcela fixa, pagamentos sucessivos, percentual sobre proveito econômico ou modelos compatíveis com a natureza da demanda. O documento deve explicar a base de cálculo, o momento de exigibilidade, a responsabilidade por despesas e o que acontece em caso de encerramento antecipado ou mudança do escopo.

A tabela ajuda a testar se a proposta está abaixo de uma referência profissional aceitável. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, a tabela informa mínimo de R$ 643,69 para consulta verbal em horário comercial e R$ 643,69 para hora técnica. O parecer escrito aparece com R$ 3.811,33, enquanto o parecer de alta complexidade aparece com R$ 6.436,91. Esses valores não devem ser transportados automaticamente para outro estado, mas mostram como a atividade e a complexidade alteram a cobrança.

A mesma tabela indica diária de R$ 1.287,38 para qualquer lugar do país. A leitura exige atenção ao que a diária cobre e às despesas que permanecem separadas. Uma proposta madura não esconde custos previsíveis nem usa a referência como justificativa para cobrar por uma entrega que não foi explicada.

Na quota litis, a OAB Rondônia informa que os honorários contratuais somados aos honorários de sucumbência não podem ultrapassar as vantagens obtidas em favor do cliente. A cláusula, portanto, exige cálculo cuidadoso e transparência. O escritório deve explicar o percentual, a base econômica e a relação entre as verbas, evitando que o cliente descubra a estrutura de remuneração apenas no encerramento do caso.

Honorários contratuais pertencem à relação profissional estabelecida com o cliente. O fato de existir sucumbência não autoriza presumir que a contratação particular deixou de existir. A redação deve tratar expressamente das duas verbas, inclusive para reduzir dúvidas sobre compensação, recebimento e prestação de contas.

Honorários sucumbenciais

são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Eles não se confundem com o valor contratado entre advogado e cliente, porque decorrem da sucumbência reconhecida no processo e são definidos conforme as regras processuais e os critérios aplicáveis ao caso.

A OAB informa que os honorários sucumbenciais devem variar entre dez por cento e vinte por cento sobre o valor da condenação, considerando fatores como zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido. A faixa não deve ser aplicada de modo mecânico: a decisão judicial precisa observar os critérios pertinentes e a situação processual.

A tabela da seccional pode trazer parâmetros próprios para atividades e áreas específicas. No Mato Grosso do Sul, o patrocínio do reclamante na advocacia trabalhista prevê mínimo de vinte por cento sobre o proveito econômico bruto. Esse dado ilustra por que a consulta à tabela estadual é indispensável antes de definir a estratégia contratual.

A OAB Bahia registra que os honorários sucumbenciais e assistenciais pertencem exclusivamente ao advogado ou à sociedade de advogados, sem prejuízo dos honorários contratados. Na prática, o contrato deve deixar essa coexistência evidente. O cliente precisa saber o que remunera a atuação por convenção e o que pode ser fixado contra a parte vencida.

Há situações em que o resultado processual não produz sucumbência suficiente, ou em que a verba é discutida, reduzida ou não pode ser imediatamente recebida. Por isso, o escritório não deve apresentar a sucumbência como substituta automática dos honorários contratuais. São planos diferentes de remuneração, com riscos e momentos próprios.

Também existem honorários fixados por arbitramento judicial, reconhecidos pela OAB ao lado dos contratuais e sucumbenciais. Eles podem ser relevantes quando não há contrato adequado ou quando surge controvérsia sobre a remuneração devida. A prevenção continua sendo a melhor prática: escopo claro, contratação escrita, registro das alterações e comunicação objetiva com o cliente.

Para o escritório, a organização contábil e documental dessas verbas é parte da gestão profissional. A proposta comercial, o contrato, as decisões judiciais e os comprovantes de recebimento devem conversar entre si. Isso facilita a prestação de contas e evita que o cliente confunda o valor pago por sua contratação com a verba suportada pela parte vencida.